AVCB

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é um documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) que certifica que uma edificação possui todas as condições de segurança contra incêndio previstas na legislação. A principal norma que regulamenta o AVCB em São Paulo é o Decreto Estadual nº 63.911/2018, atualizado pelas Instruções Técnicas (IT) do Corpo de Bombeiros, especialmente a IT nº 01/2025, conforme portaria CCB 004/800/25.

Edificações que precisam do AVCB

Devem possuir AVCB:

• Prédios comerciais e industriais;

• Condomínios residenciais e mistos;

• Locais de reunião pública (teatros, igrejas, escolas, auditórios, 

• casas de shows etc.);

• Empresas e estabelecimentos de serviços com sede física, 

• independentemente do porte;

• Imóveis com mais de três pavimentos ou área superior

•  a 750 m²;

• Locais com manipulação de líquidos inflamáveis ou gases.

 Fundamentação normativa

• Decreto Estadual nº 63.911/2018 – Regulamento de Segurança Contra Incêndio em Edificações e Áreas de Risco no Estado de São Paulo.

• Instrução Técnica nº 01/2025 – Procedimentos Administrativos do CBPMESP, que define prazos, documentos e formas de emissão do AVCB.​

Em resumo, o AVCB é indispensável para o funcionamento legal e seguro de qualquer edificação. Ele garante que o local está protegido contra incêndios, assegurando a vida das pessoas e a continuidade das atividades com responsabilidade e conformidade técnica.

Validade e atualização

O documento tem validade entre 1 e 5 anos, variando de acordo com o tipo de edificação e o risco da atividade. Após esse prazo, o proprietário deve solicitar nova vistoria ou renovação, comprovando que o imóvel permanece em conformidade com as normas.